Termos de Uso

1.1. A Cindo é uma plataforma digital de apoio à gestão de projetos incentivados, incluindo organização cadastral, planejamento, acompanhamento de etapas, controle financeiro, documentos, evidências, relatórios e rotinas de prestação de contas.

1.2. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano, contrato, perfil de acesso, etapa de desenvolvimento ou configuração contratada.

1.3. A Cindo é uma ferramenta de apoio operacional e gerencial. Ela não substitui assessoria jurídica, contábil, fiscal, financeira, técnica ou regulatória, nem representa órgão público, patrocinador, incentivador, concedente, auditor ou entidade responsável pela aprovação do projeto.

2.1. O usuário declara possuir capacidade civil para aceitar estes Termos e, quando atuar por uma empresa ou organização, possuir autorização para representá-la ou utilizar seus dados na plataforma.

2.2. A utilização deverá ocorrer para finalidades lícitas, relacionadas à gestão, execução, acompanhamento ou prestação de contas de projetos.

2.3. Informações obrigatórias deverão ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.

3.1. O cadastro inicial é pessoal e poderá solicitar nome, CPF, WhatsApp, e-mail e senha. A conta poderá posteriormente ser vinculada a uma empresa, organização ou projeto.

3.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário deverá manter a senha confidencial, utilizar dispositivos confiáveis e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

3.3. O usuário responde pelas atividades realizadas em sua conta até a comunicação de uso indevido, ressalvadas as hipóteses de falha atribuível à Cindo ou os direitos assegurados pela legislação aplicável.

3.4. A Cindo poderá solicitar confirmação de identidade, atualização cadastral ou informações adicionais para segurança, prevenção a fraude e liberação de funcionalidades.

4.1. Usuários autorizados poderão criar ou integrar ambientes de empresas, organizações e projetos, conforme as permissões disponíveis.

4.2. O administrador do ambiente é responsável por convidar usuários legítimos, atribuir perfis adequados, revisar acessos e remover permissões quando deixarem de ser necessárias.

4.3. A Cindo poderá registrar ações relevantes para segurança, auditoria, rastreabilidade e suporte, observados a legislação e os prazos aplicáveis.

4.4. Divergências internas sobre autoridade, acesso ou propriedade de informações deverão ser resolvidas pela própria organização, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares pela Cindo quando houver risco à segurança.

5.1. O usuário e a organização permanecem titulares e responsáveis pelos dados, documentos, lançamentos, arquivos e demais conteúdos inseridos na plataforma.

5.2. O usuário declara possuir autorização e base legal para inserir, consultar e compartilhar informações de terceiros, inclusive dados pessoais, documentos financeiros, comprovantes e informações de fornecedores, colaboradores ou beneficiários.

5.3. É responsabilidade do usuário conferir valores, datas, classificações, documentos, prazos, requisitos do instrumento de incentivo e informações utilizadas em relatórios ou prestações de contas.

5.4. O usuário não deverá inserir conteúdo ilícito, malicioso, discriminatório, protegido sem autorização ou dados pessoais excessivos e desnecessários à finalidade do projeto.

5.5. O usuário concede à Cindo autorização limitada para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar esses conteúdos apenas na medida necessária à prestação, segurança, suporte e melhoria do serviço.

6.1. Recursos gratuitos, demonstrações, períodos de teste, planos pagos, limites de uso, valores, tributos, reajustes e condições de cobrança serão informados na proposta, contrato ou página de contratação vigente.

6.2. Em caso de divergência comercial, prevalecerão as condições específicas da proposta ou do contrato aceito, sem afastar estes Termos nem direitos legais obrigatórios.

6.3. Assinaturas recorrentes poderão ser renovadas automaticamente quando isso estiver informado na contratação. O cancelamento impedirá novas cobranças, preservando o acesso até o fim do período já pago, salvo previsão contratual ou legal diferente.

6.4. O direito de arrependimento e os reembolsos serão observados quando aplicáveis, especialmente nas relações de consumo e contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.

6.5. A inadimplência poderá ocasionar restrição de funcionalidades ou suspensão, após os avisos e prazos previstos na contratação.

7.1. A Cindo empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas poderá realizar manutenções, atualizações e interrupções necessárias.

7.2. O funcionamento pode depender de internet, navegadores, infraestrutura de nuvem, serviços de pagamento, integrações e outros fornecedores externos.

7.3. Canais, horários, escopo e prazos de suporte serão os divulgados na plataforma ou definidos na contratação.

7.4. O usuário deverá manter cópias ou exportações de informações críticas quando essa prática for exigida por normas, contratos, políticas internas ou regras do projeto.

8.1. É proibido:

• utilizar a plataforma para fraude, desvio de recursos, falsificação, ocultação ou qualquer finalidade ilícita;
• acessar conta, empresa, projeto, documento ou informação sem autorização;
• explorar vulnerabilidades, interferir na disponibilidade, introduzir código malicioso ou contornar limites de segurança;
• realizar engenharia reversa, copiar ou comercializar a plataforma, salvo autorização expressa ou hipótese legal;
• utilizar automações, robôs ou integrações não autorizadas que comprometam o serviço;
• compartilhar credenciais ou permitir que terceiros utilizem a conta pessoal.

9.1. A plataforma, sua marca, identidade visual, código, interfaces, bancos estruturais, documentação, fluxos e funcionalidades pertencem à Cindo ou a seus licenciadores.

9.2. O acesso concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização durante a vigência da conta ou contratação.

9.3. A propriedade dos conteúdos inseridos pelo usuário não é transferida à Cindo, ressalvada a autorização técnica prevista nestes Termos.

9.4. Sugestões voluntárias de melhoria poderão ser utilizadas para evolução do produto sem revelar informações confidenciais ou dados pessoais do usuário.

10.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade.

10.2. A Cindo poderá tratar dados para cadastro, autenticação, execução contratual, suporte, segurança, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, utilizando a base legal adequada a cada finalidade.

10.3. Quando a organização usuária determinar as finalidades do tratamento dos dados inseridos em seus projetos, ela poderá atuar como controladora e a Cindo como operadora, nos limites das instruções e do contrato aplicável.

10.4. O titular poderá solicitar confirmação, acesso, correção, informações, oposição, revogação de consentimento, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabíveis.

10.5. Dados e registros poderão ser conservados pelo período necessário à prestação do serviço, segurança, auditoria, cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos e demais hipóteses autorizadas pela LGPD.

10.6. Serão adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, sem que isso represente garantia absoluta contra incidentes.

11.1. A Cindo não garante aprovação, captação, regularidade, validação, certificação ou aceite de projetos, despesas, documentos ou prestações de contas por terceiros.

11.2. O usuário continua responsável pelas decisões de gestão, conferência das informações, cumprimento de prazos, obrigações do projeto e submissões aos órgãos ou entidades competentes.

11.3. A Cindo não responderá por danos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário, uso sem autorização, descumprimento das orientações de segurança, falhas externas inevitáveis ou decisões tomadas exclusivamente pelo usuário.

11.4. Nenhuma disposição exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, direitos do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem obrigações de proteção de dados aplicáveis.

12.1. O usuário poderá solicitar cancelamento ou encerramento conforme os meios disponíveis na plataforma ou no contrato.

12.2. A Cindo poderá suspender preventivamente uma conta diante de risco de segurança, fraude, acesso indevido, ordem de autoridade, inadimplência ou violação destes Termos, comunicando o usuário quando possível e permitido.

12.3. Antes da exclusão definitiva, poderá ser concedido prazo para exportação dos dados, conforme o plano, a viabilidade técnica e as obrigações legais. Dados poderão ser mantidos quando necessários para cumprimento legal, segurança ou exercício de direitos.

12.4. O encerramento não elimina obrigações vencidas nem cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

13.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, de segurança ou de funcionalidades.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal adequado. Quando necessário, será solicitado novo aceite.

13.3. O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações relacionadas à conta.

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, conforme aplicável, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

14.2. As partes buscarão solução amigável antes da adoção de medidas judiciais.

14.3. Nas relações empresariais, fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC. Quando houver relação de consumo ou outra regra obrigatória de competência, prevalecerá o foro assegurado pela legislação aplicável.

15.1. Dúvidas, solicitações relacionadas à conta e pedidos relativos a dados pessoais poderão ser enviados pelos canais oficiais informados na plataforma.

15.2. E-mail de contato: hello@example.com.